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Matéria estende a estados e municípios as novas regras de aposentadoria e pensão aprovadas

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Alessandra Azevedo, 06/11/2019 21h07

 (Foto: Waldemir Barreto/Agência SenadoWaldemir Barr) Ampliar
(Foto: Waldemir Barreto/Agência SenadoWaldemir Barr)

O Senado aprovou nesta quarta-feira (6/11), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019, a chamada “PEC paralela” da Previdência. A matéria, que contou com o apoio de 56 senadores e a rejeição de 11, estende a estados e municípios as novas regras de aposentadoria e pensão aprovadas em outubro, a espera da promulgação. Com a medida, será possível economizar R$ 350 bilhões em 10 anos, pelos cálculos do governo federal.

Relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a matéria teve 20 votos favoráveis e cinco contrários. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), avalia a possibilidade de pautar a matéria no plenário ainda nesta terça, mas não chegou a um consenso entre os líderes partidários.

Para conseguir levar à avaliação dos senadores no mesmo dia, seria preciso um acordo com a oposição, que pede a flexibilização de algumas regras. O PT quer retomar no plenário uma emenda que foi rejeitada na CCJ, para garantir aposentadoria integral em todos os casos de invalidez, inclusive em situações que ocorram fora do ambiente de trabalho. A reforma da Previdência permitiu apenas para acidente de trabalho ou doença profissional.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), acredita que a matéria apreciada em dois turnos em até 10 dias. Depois de aprovada em dois turnos pelo plenário, a matéria vai à Câmara. "Com acordo ou sem acordo, a PEC Paralela sai do Senado ainda no mês de novembro", disse.
Ela não descarta que seja fatiada na Câmara, para que seja priorizada a inclusão de estados e municípios, assunto que motivou a criação da PEC. Pode ser que os outros pontos fiquem para o ano que vem, acredita Tebet.

Ajustes
Uma das principais mudanças inseridas por Jereissati no parecer propõe regras especiais para apresentadora de profissionais da área de segurança pública de estados e municípios. Após acordo com o governo, Jereissati acatou uma emenda do líder do PSL na Casa, Major Olímpio (SP), nesse sentido.

O novo parecer propõe a edição de um projeto de lei complementar para tratar do assunto. Caso ele seja aceito pelos parlamentares, serão beneficiados peritos criminais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.

Servidores
Os servidores públicos estaduais e municipais poderão adotar as mesmas regras dos federais, por meio de lei ordinária aprovada nas Assembleias estaduais, como já havia sido definido na PEC. Os municípios que não aprovarem proposição própria sobre o assunto ficam automaticamente vinculados ao que passar nos respectivos estados.

Os entes também podem escolher não aderir à reforma, por meio de projeto de lei. Nesse caso, governadores e prefeitos não podem fazer essa sugestão nos últimos 180 dias de mandato. A intenção é evitar o uso político da medida.

As assembleias também podem, por projeto de lei complementar, definir requisitos diferentes para aposentadorias e pensões de policiais militares dos estados e do Distrito Federal. O texto pode permitir, por exemplo, que o militar transferido para a reserva migre para atividades civis por até oito anos. Para isso, é previsto um processo seletivo.

Devido às controvérsias sobre o assunto, também ficou para lei complementar o fim da desoneração tributária de entidades filantrópicas, hoje isentas de contribuições para seguridade social. A intenção de Jereissati era acabar com o benefício, mas, para facilitar a aprovação, acabou incluindo no texto uma emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) que tira o tema da PEC e deixa para discussão posterior, por lei.

 

 

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