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Transposição: Governo não tem interesse em cumprir a Lei, diz Amir Lando

AGU CHEGOU AO ABSURDO DE DIZER QUE EM 87 NÃO HAVIA PODERES CONSTITUÍDOS EM RONDÔNIA

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Marcelo Rodrigues/RondoniaAgora, 05/05/2014 15h55

 (Foto: RondoniaAgora) Ampliar
(Foto: RondoniaAgora)

O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) é enfático ao ser questionado sobre o andamento da transposição dos servidores públicos rondonienses para os quadros da União.

Segundo ele, não há o menor interesse do Governo Federal em “cumprir a Lei” e enquadrar os trabalhadores na folha de pagamento da União. Os burocratas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão colocam todo tipo de obstáculo para emperrar o processo, dificultando a vida de pelo menos 20 mil servidores.

Na Advocacia Geral da União (AGU), o ministro Luis Adams chegou a dizer que em 1987 não havia poderes constituídos em Rondônia e, portanto, não havia possibilidade de contemplar os funcionários dos Poderes (Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público) na transposição. “Ora eu falei que nessa época era deputado estadual. Como não havia poderes constituídos?”, ironizou o parlamentar. Amir tem dado o enfoque jurídico a questão da transposição, deixado a seara política para acelerar o processo. A AGU pediu um posicionamento do Tribunal de Contas da União para então ofertar um parecer jurídico sobre o assunto. “Não vejo problema algum em apenas o Governo Federal cumprir a Lei, mais nada”, enfatizou o deputado Amir Lando.

Ele se refere a Emenda Constitucional número 60, que garantiu a transposição na própria Constituição Federal. A União, através do Ministério do Planejamento, pediu uma série de documentos (folhas de pagamento, fichas de admissão, comprovante de gratificações) e depois contestou vários deles. “Ora a coisa é simples: se a pessoa estava contratada e paga pelo Governo Estadual na época, tem sim o direito de transpor, assim como aconteceu em Roraima e Amapá lá atrás”, esclareceu o representante rondoniense. 

Nesta semana, Amir estaria reunido com o ministro Luis Adams da Advocacia Geral da União (AGU) para discutir e pedir celeridade no processo de transposição. “Nós assumimos há pouco tempo, mas estamos trabalhando firme nessa questão”, finalizou.

Fonte: RONDONIAGORA

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